O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça Aexandre de Oliveira Alcântara, e a Defensoria Pública, através do defensor Eduardo Almendra Martins, propuseram, no dia 11, uma ação civil pública, em face do Município de Aracati, na pessoa da procuradora-geral do Município.

Com base no art. 5º, I e II, da Lei 7.347/85, a ação requer a concessão da antecipação da tutela, determinando que o Município promova os croquis e memorial descritivo de cerca de 800 casas do Bairro Pedregal, sob pena de aplicação de multa astreinte (decorrente de obrigação) diária no valor de R$ 1.000,00, incidente tanto sobre o Município quanto sobre o Gestor Municipal.

Quanto ao mérito, requerentes solicitam que a Justiça determine que o Município promova a regularização fundiária do bairro Pedregal nos termos do art. 51 da Lei 11.977/09, com os seguintes objetivos mínimos: as áreas ou lotes a serem regularizados e, se houver necessidade, as edificações que serão relocadas; as vias de circulação existentes ou projetadas e, se possível, as outras áreas destinadas a uso público; as medidas necessárias para a promoção da sustentabilidade urbanística, social e ambiental da área ocupada, incluindo as compensações urbanísticas e ambientais previstas em lei; as condições para promover a segurança da população em situações de risco; e as medidas previstas para adequação da infraestrutura básica.

Segundo o promotor de Justiça, 800 famílias estão em situação precária de moradia, pois apesar de terem suas casas, não dispõem da titularidade do terreno, fator que gera consequências, como a dificuldade em vender o imóvel, fazer melhorias através de programas governamentais, bem como a incerteza em se ver excluída de sua moradia, já que está ali precariamente.

Dessas centenas dessas casas, alguns serão atingidas pela desapropriação realizada pela União para a passagem da ponte que se está construindo nesse Município sobre o Rio Jaguaribe.

Aqui se verifica que as pessoas estão privadas da indenização prévia por não terem ainda a propriedade de seus imóveis, circunstância que lhes gera preocupação e incerteza sobre suas vidas.

Fonte: www.pgj.ce.gov.br